Portaria Executiva 211/2019

EMENTA

• REDISTRIBUI E TRANSFERE DE DEPARTAMENTO O SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL JAQUELINE FORTES MARTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Integra da Norma

PORTARIA N. 211/2019

     DE 01/11/2019

“REDISTRIBUI E TRANSFERE DE DEPARTAMENTO O SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL JAQUELINE FORTES MARTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

NOELI JOSÉ DAL MAGRO – Prefeito Municipal  em exercício de Lajeado Grande, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com  a legislação em vigor, em especial o Art. 98, inciso II, letra “b” da Lei Orgânica Municipal c/c Art.37 parágrafo único  da Lei Complementar n. 15/2001 de 26/11/2001 E CONSIDERANDO as atribuições da função  de Recepcionista, detalhadas no anexo IX  da lei Complementar 054/2017 de 18/12/2017. CONSIDERANDO que a Administração Pública pode suprimir, transformar e alterar os cargos públicos ou serviços independentemente da anuência de seu titular, não possuindo o servidor direito adquirido à imutabilidade de suas atribuições, nem à continuidade de suas funções originárias, sendo permitida a remoção ou transferência, como também o remanejamento do horário desempenhado pelo servidor, desde que não haja arbitrariedade e ilegalidade. CONSIDERANDO que o servidor não possui direito de permanecer sempre lotado em um mesmo local ou no mesmo horário de trabalho, reconhecendo-se à autoridade competente da Administração Pública o direito de proceder a alteração das suas condições de trabalho, mas de forma motivada, considerando-se a conveniência, a razoabilidade, a necessidade e a oportunidade do ato, que deve espelhar o interesse público,que é pressuposto de toda atividade administrativa; CONSIDERANDO a necessidade do ajustamento do quadro de pessoal às necessidades do serviço público municipal, o que vem justificar o interesse público;  CONSIDERANDO o surgimento da necessidade de recepcionista junto à secretaria Municipal de Transportes e Serviços Urbanos, para melhorar o atendimento o controlar os serviços de recepção dos usuários do setor.

DECIDE:

Art. 1º – REDISTRIBUIR o Servidor Público Municipal JAQUELINE FORTES MARTINS, Recepcionista, 40 horas, da Secretaria Municipal de Educação e Cultura para a  Secretaria Municipal de Transportes, Obras e Serviços Urbanos, de acordo com as considerações acima.

Art. 2º – A presente portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário.

Lajeado Grande 01 de Novembro de 2019.

                         Noeli José Dal Magro

                       Prefeito Municipal

Registrada e publicada na data supra e local de costume.

                           Amália Valli Bressler

                            Servidora Designada