Decreto Executivo 

Decreto Executivo 015/2020

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2020
Data da Publicação: 02/04/2020

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DOS PROCESSOS LICITATÓRIOS Nº 009/2020 NA MODALIDADE TOMADA DE PREÇO N 003/2020 E PROCESSO LICITATÓRIO Nº 010/2020 NA MODALIDADE DE CHAMADA PUBLICA Nº 002/2020, DO MUNICIPIO DE LAJEADO GRANDE/SC E DA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Integra da Norma

DECRETO Nº 015, DE 02 DE ABRIL DE 2020

“DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DOS PROCESSOS LICITATÓRIOS Nº 009/2020 NA MODALIDADE TOMADA DE PREÇO N 003/2020 E PROCESSO LICITATÓRIO Nº 010/2020 NA MODALIDADE DE CHAMADA PUBLICA Nº 002/2020, DO MUNICIPIO DE LAJEADO GRANDE/SC E DA,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

RODRIGO BARELA, Prefeito Municipal de Lajeado Grande/SC, em exercício, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Legislação em vigor, especialmente com o Art. 98, inc. “I” da Lei Orgânica Municipal e CONSIDERANDO a situação de emergência que reconhece como calamidade pública a pandemia do coronavirus no estado de Santa Catarina e determina o afastamento social; CONSIDERANDO que a sessão de julgamento do presente processo licitatório é presencial;

RESOLVE

Art. 1º. Revogar, nos termos do caput do art. 49 da Lei 8666/93, o processo licitatório N° 009/2020, na modalidade tomada de preço N° 003/2020, cujo objeto é contratação de empresa de engenharia para construção de uma creche tipo II padrão FNDE, conforme projeto executivo proveniente do termo de compromisso PAR 201901472-1.

Art. 2º. Revogar, nos termos do caput do art. 49 da Lei 8666/93, o processo licitatório N° 010/2020, na modalidade de chamada N° 002/2020, cujo objeto aquisição de gêneros alimentícios a serem adquiridos da agricultura familiar, destinados à merenda escolar, distribuídos na escola municipal e jardim de infância do município, para o atendimento ao programa nacional de alimentação escolar – PNAE, conforme resolução FNDE 04/2015.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,

                                          Lajeado Grande, em 02 de abril de 2020.

 

RODRIGO BARELA

Prefeito Municipal em exercício

 

Registrado e publicado na data supra e local de costume.

 

 

Alison Eliseu Bianchi

Servidor Designado

 

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