Lei Ordinária 749/2018
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2018
Data da Publicação: 07/11/2018
EMENTA
- RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES E AUTORIZA O INGRESSO DO MUNICÍPIO DE LAJEADO GRANDE NO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL CATARINENSE – CIMCATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da Norma
LEI Nº 749/2018
DE07 DE NOVEMBRO DE 2018
“RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES E AUTORIZA O INGRESSO DO MUNICÍPIO DE LAJEADO GRANDE NO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL CATARINENSE – CIMCATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
NOELI JOSÉ DAL MAGRO, Prefeito Municipal de Lajeado Grande, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal FAZ SABER a todos os Habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei.
Art. 1º – Fica ratificado na íntegra o Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal Catarinense – CIMCATARINA, em anexo.
Art. 2º – Fica autorizado o ingresso do Município de Lajeado Grande no Consórcio Intermunicipal Catarinense – CIMCATARINA, nos termos do Protocolo de Intenções.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lajeado Grande/SC, em 07 de Novembro de 2018.
NOELI JOSÉ DAL MAGRO
Prefeito Municipal
Registrado e publicado na data supra e local de costume.
Amália Valli Bressler
Servidora Designada
Arquivos anexos
