Decreto Executivo 065/2018
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2018
Data da Publicação: 14/11/2018
EMENTA
- REVOGA LICITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da Norma
Decreto nº. 065/2018
De 14/11/2018
“REVOGA LICITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
NOELI JOSÉ DAL MAGRO, Prefeito Municipal de Lajeado Grande, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com a Lei nº 8.666/93 e suas alterações e CONSIDERANDO o ingresso do Município no Consórcio CIMCATARINA – Lei 749/2018, e que o objeto da licitação será e/ou foi licitada pelo referido órgão, sendo, portanto, desnecessário o município proceder à licitação para adquirir o mesmo objeto.
Considerando que a Administração Pública pode revogar seus atos quando por conveniência e oportunidade, desde que não haja prejuízo para os interessados e para a Administração, o Prefeito Municipal:
D E C R E T A:
Art. 1º – Fica REVOGADO o Processo Administrativo FMS nº. 009/2018 na Modalidade de Pregão Presencial FMS nº. 009/2018, tendo seus atos tornado com efeitos até a presente data, não restando prejuízo aos interessados nem à Administração Pública Municipal. A Licitação seria realizada da data de 23 de novembro de 2018.
PARÁGRAFO ÚNICO – O objeto da referida licitação consistia em aquisição de um veículo ambulância tipo-A.
Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Lajeado Grande, em 14 de novembro de 2018.
NOELI JOSÉ DAL MAGRO
Prefeito Municipal
Registrado e publicado na data supra e local de costume.
Amália Valli Bressler
Servidora Designada
Arquivos anexos
