Lei Complementar 77/2022

Tipo: Lei Complementar
Ano: 2022
Data da Publicação: 06/09/2022

EMENTA

  • “DISPÕE SOBRE O AUMENTO DE VAGAS PARA O CARGO COMISSIONADO DE ANALISTA DE COMPRAS E FINANÇAS – COD. 06.25 NÍVEL – C13, ALTERA O NÍVEL DO CARGO COMISSIONADO DE ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Integra da Norma

LEI COMPLEMENTAR Nº 077/2022
DE 06 DE SETEMBRO DE 2022
“DISPÕE SOBRE O AUMENTO DE VAGAS PARA O CARGO COMISSIONADO DE ANALISTA DE COMPRAS E FINANÇAS – COD. 06.25 NÍVEL – C13, ALTERA O NÍVEL DO CARGO COMISSIONADO DE ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
ANDERSON ELIAS BIANCHI, Prefeito Municipal de Lajeado Grande, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal FAZ SABER a todos os Habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei.
Art. 1º- Fica acrescido de mais 01 (uma) vaga o cargo comissionado de Analista de Compras e Finanças – Cod. 06.25 e nível C-13 termos das LCM n. 054/2017 de 18/12/2017 e suas alterações posteriores.
Parágrafo Único – Em virtude da alteração do número de vagas especificada no caput desde artigo, fica alterado o anexo II da Lei Complementar Municipal n. 054/2017 de 18/12/2017 e suas alterações posteriores, que passaram a vigorar com as respectivas alterações.
Art. 2º – O cargo comissionado de Assessor de Administração constante da Lei Complementar n. 54 de 17 de dezembro de 2017, passa a ter seus vencimentos base reclassificado de nível, conforme a segue:
COD CARGO NÍVEL ATUAL NOVO NÍVEL
06.09 Assessor de administração C.1 C.3
Parágrafo Único: O Anexo I da Lei Complementar Municipal n. 054/2017 de 18 de dezembro de 2017, passa a vigorar com as alterações constantes do “caput” deste Artigo.
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lajeado Grande/SC, em 06 de setembro de 2022.

Anderson Elias Bianchi
Prefeito Municipal