LEI Nº. 845/2022
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2022
Data da Publicação: 21/09/2022
EMENTA
- “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES POR CONTA DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Integra da Norma
LEI Nº. 845/2022
DE 21 DE SETEMBRO DE 2022
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES POR CONTA DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ANDERSON ELIAS BIANCHI, Prefeito Municipal de Lajeado Grande, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal FAZ SABER a todos os Habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e eu SANCIONO a seguinte lei.
Art. 1º – Ficam abertos créditos suplementares no Orçamento Geral do município de Lajeado Grande para o exercício de 2022, aprovado pela Lei nº 814/2021, de 07 de outubro de 2021, no montante de R$ 456.134,00 (Quatrocentos e cinquenta e seis mil reais e cento e trinta e quatro centavos) conforme segue:
Unidade Orçamentária 13.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função 10 SAUDE
Sub-função 301 ATENÇÃO BÁSICA
Programa 1001 SAUDE COM QUALIDADE
Projeto/Atividade 2067 MANUT. DAS ATIVIDADES DA SAUDE
Despesa 6
Elemento 3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Elemento 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte 0.1.02.1102 ………………… R$ 100.000,00
Despesa 7
Elemento 3.3.00.00.00 APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OP.ENTRE ÓRGÃOS
Elemento 3.3.93.00.00 Aplicações Diretas
Fonte 0.1.02.1102 ………………… R$ 100.000,00
Unidade Orçamentária 03.001 SEC. M. DE ADMINISTRAÇAO E PLANEJAMENTO
Função 04 …………………………. ADMINISTRAÇÃO
Sub-função 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa 402 ADMINISTRAÇAO GERAL
Projeto/Atividade 2033 MANUT. DAS ATIV. ADMINISTRATIVAS
Despesa 7
Elemento 3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Elemento 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte 0.1.00.1100…………………… R$ 40.000,00
Unidade Orçamentária 06.001 SEC. MUNICIPAL DE ESPORTE E TURISMO
Função 27 ……………………… DESPORTO E LAZER
Sub-função 812 DESPORTO COMUNITÁRIO
Programa 2701 ESPORTE E VIDA
Projeto/Atividade 2044 MANUT. DAS ATIV. ESPORTIVAS
Despesa 40
Elemento 3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Elemento 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte 0.1.00.1100…………………… R$ 16.000,00
Órgão 05 DEPTO DE EDUCAÇAO
Unidade Orçamentária 05.001 DEPTO DE EDUCAÇAO
Função 12 EDUCAÇÃO
Sub-função 365 EDUCAÇÃO INFANTIL
Programa 1201 DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL
Projeto/Atividade 2037 MANUT. DAS ATIV. DO ENSINO FUNDAMENTAL
Despesa 19
Elemento 3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Elemento 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte 0.1.01.1101 ………………….. R$ 35.000,00
Projeto/Atividade 2040 MANUT. DA EDUCAÇÃO INFANTIL – CRECHES
Despesa 24
Elemento 3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Elemento 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte 0.1.01.1101 ………………….. R$ 30.000,00
Despesa 25
Elemento 4.4.00.00.00 INVESTIMENTO
Elemento 4.4.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte 0.1.01.1101 ………………….. R$ 45.000,00
Unidade Orçamentária 09.001 SECRET. M. DE TRANSP. OBRAS E SERV. URBANOS
Função 26 TRANSPORTE
Sub-função 782 TRANSPORTE RODOVIÁRIO
Programa 2601 ESTRADAS VICINAIS
Projeto/Atividade 2051 MANUT. DAS ATIVIDADES RODOVIÁRIAS
Despesa 76
Elemento 3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Elemento 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte 0.1.00.1100 ………………….. R$ 87.900,00
Despesa 76
Elemento 3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Elemento 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte 0.3.00.1300 ……………………. R$ 2.234,00
TOTAL DOS CÉDITOS ADICIONAIS……………… R$ 456.134,00
Art. 2º – Para cobertura dos créditos suplementares abertos no Art. 1º, serão reduzidas as dotações orçamentárias no montante de R$ 456.134,00 (Quatrocentos e cinquenta e seis mil reais e cento e trinta e quatro centavos) nas seguintes dotações:
Unidade Orçamentária 13.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função 10 SAUDE
Sub-função 301 ATENÇÃO BÁSICA
Programa 1001 SAUDE COM QUALIDADE
Projeto/Atividade 1002 AMPLIAÇÃO DA REDE FÍSICA DA SAÚDE
Despesa 2
Elemento 4.4.00.00.00 INVESTIMENTO
Elemento 4.4.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte 0.1.02.1102 ………………….. R$ 40.000,00
Órgão 05 DEPTO DE EDUCAÇAO
Unidade Orçamentária 05.001 DEPTO DE EDUCAÇAO
Função 12 EDUCAÇÃO
Sub-função 365 EDUCAÇÃO INFANTIL
Programa 1201 DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL
Projeto/Atividade 1.040 AMPLIAÇÃO DA REDE FÍSICA INFANTIL – CRECHE
Despesa 14
Elemento 4.4.00.00.00 INVESTIMENTO
Elemento 4.4.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte 0.1.01.1101 ………………….. R$ 10.000,00
Projeto/Atividade 1.005 AMPLIAÇÃO DA REDE FÍSICA INFANTIL – PRÉ-ESCOLA
Despesa 15
Elemento 4.4.00.00.00 INVESTIMENTO
Elemento 4.4.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte 0.1.01.1101 ………………….. R$ 10.000,00
Sub-função 364 ENSINO SUPERIOR
Programa 1201 DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL
Projeto/Atividade 2.039 APOIO AO ENSINO SUPERIOR
Despesa 22
Elemento 3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Elemento 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte 0.1.00.1100 ……………………. R$ 5.000,00
Unidade Orçamentária 07.001 DEPTO. DE ASSISTENCIA SOCIAL
Função 18 ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-função 244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa 801 ASSISTENCIA SOCIAL GERAL
Projeto/Atividade 1008 OBRAS DE INFRAESTRUTURA SOCIAL
Despesa 42
Elemento 4.4.00.00.00 INVESTIMENTO
Elemento 4.4.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte 0.1.00.1100 ………………….. R$ 10.000,00
Unidade Orçamentária 08.001 SECRET. DESENV. RURAL, AGRIC. E MEIO AMBIENTE
Função 20 AGRICULTURA
Sub-função 608 PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA
Programa 2001 ASSISTÊNCIA AO PRODUTOR RURAL
Projeto/Atividade 1015 AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E VEÍCULOS E EQUIP. – AGRICULTURA
Despesa 52
Elemento 4.4.00.00.00 INVESTIMENTO
Elemento 4.4.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte 0.1.00.1100 ……………………. R$ 8.900,00
Despesa 52
Elemento 4.4.00.00.00 INVESTIMENTO
Elemento 4.4.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte 0.3.00.1300 ……………………. R$ 2.234,00
Unidade Orçamentária 09.001 SECRET. M. DE TRANSP. OBRAS E SERV. URBANOS
Função 15 URBANISMO
Sub-função 452 SERVIÇOS URBANOS
Programa 1501 URBANIZAÇAO DE VIAS
Projeto/Atividade 1013 AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E VEÍCULOS – INFRAESTRUTURA
Despesa 66
Elemento 4.4.00.00.00 INVESTIMENTO
Elemento 4.4.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte 0.1.00.1100 ………………… R$ 150.000,00
Função 18 GESTÃO AMBIENTAL
Sub-função 544 RECURSOS HÍDRICOS
Programa 1801 CONSERVAÇAO AMBIENTAL
Projeto/Atividade 1012 AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE DISTRIB. DE ÁGUA
Despesa 71
Elemento 4.4.00.00.00 INVESTIMENTO
Elemento 4.4.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte 0.1.00.1100 ………………….. R$ 25.000,00
Função 20 AGRICULTURA
Sub-função 606 EXTENSÃO RURAL
Programa 2001 ASSISTENCIA AO PRODUTOR RURAL
Projeto/Atividade 1014 OBRAS DE INFRAESTRUTURA RURAL
Despesa 72
Elemento 4.4.00.00.00 INVESTIMENTO
Elemento 4.4.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte 0.1.00.1100 ………………….. R$ 50.000,00
Função 06 SEGURANÇA PÚBLICA
Sub-função 182 DEFESA CIVIL
Programa 601 SEGURANÇA MUNICIPAL
Projeto/Atividade 2053 MANUT. DO FUNDO DE DEFESA CIVIL
Despesa 58
Elemento 3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Elemento 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte 0.1.00.1100 ………………….. R$ 10.000,00
Despesa 59
Elemento 4.4.00.00.00 INVESTIMENTO
Elemento 4.4.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte 0.1.00.1100 ………………………… R$ 5.000,00
Unidade Orçamentária 10.001 SEC. MUN. DA INDUSTRIA E COMERCIO
Função 22 INDÚSTRIA
Sub-função 661 PROMOÇÃO INDUSTRIAL
Programa 2201 DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL
Projeto/Atividade 1016 PROMOÇÃO DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Despesa 81
Elemento 4.4.00.00.00 INVESTIMENTO
Elemento 4.4.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte 0.1.00.1100 ………………….. R$ 20.000,00
Despesa 82
Elemento 4.5.00.00.00 INVESTIMENTO
Elemento 4.5.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte 0.1.00.1100 ………………… R$ 100.000,00
Unidade Orçamentária 11.001 ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO
Função 28 ENCARGOS ESPECIAIS
Sub-função 843 SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA
Programa 2800 OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
Projeto/Atividade 2060 AMORTIZAÇÃO DE PRECATÓRIOS
Despesa 89
Elemento 3.3.00.00.00 INVESTIMENTO
Elemento 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte 0.1.00.1100 ………………….. R$ 10.000,00
TOTAL DAS ANULAÇÕES………………………………. .R$ 456.134,00
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lajeado Grande,
Estado de Santa Catarina, em 21 de setembro de 2022.
ANDERSON ELIAS BIANCHI
Prefeito Municipal