LEI ORDINÁRIA N. 847/2022
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2021
Data da Publicação: 18/10/2022
EMENTA
- “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES PELO PROVAVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI Nº. 847/2022
DE 18 DE OUTUBRO DE 2022
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES PELO PROVAVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ANDERSON ELIAS BIANCHI, Prefeito Municipal de Lajeado Grande, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei.
Art. 1º – Ficam abertos créditos suplementares no Orçamento Geral do município de Lajeado Grande para o exercício de 2022, aprovado pela Lei nº 814/2021, de 07 de outubro de 2021, no montante de R$ 170.000,00 (Cento e setenta mil reais) conforme segue:
Unidade Orçamentária 05.002 DEPTO DE CULTURA
Função 13 CULTURA
Sub-função 392 DIFUSÃO CULTURAL
Programa 1301 DESENVOLVIMENTO CULTURAL
Projeto/Atividade 1007 AMPLIAÇÃO DA REDE FÍSICA ESPORTIVA E CULTURAL
Despesa 33
Elemento 4.5.00.00.00 INVESTIMENTO
Elemento 4.5.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte 0.1.89.1189…………………. R$ 170.000,00
TOTAL DOS CÉDITOS ADICIONAIS………………………………………….R$ 170.000,00
Art. 2º – Para cobertura dos créditos suplementares abertos no Art. 1º, serão no montante de R$ 170.000,00 (Cento e setenta mil reais) será utilizado excesso de arrecadação referente a alienação de bens na respectiva fonte de recurso 0.1.89.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lajeado Grande/SC, em 18 de outubro de 2022.
ANDERSON ELIAS BIANCHI
Prefeito Municipal
