Lei Ordinária 575/2013
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2013
Data da Publicação: 19/06/2013
EMENTA
- “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LAJEADO GRANDE A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO PARA CESSÃO DE USO, COM O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA DO CIDADÃO, COM INTERVENIÊNCIA DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Integra da norma