Lei Ordinária 577/2013
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2013
Data da Publicação: 25/06/2013
EMENTA
- “DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE PARCELAMENTO DE SOLO ATRAVÉS DE DESMEMBRAMENTO DOS LOTES URBANOS Nº 04 e 05 COM ÁREA DE 6.629,61m² REGISTRADOS NO CRI DA COMARCA DE XAXIM SOB O N. 21.955 LOCALIZADO NO PERÍMETRO URBANO DE LAJEADO GRANDE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Integra da norma