Lei Complementar 025/2013
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2013
Data da Publicação: 12/03/2013
EMENTA
- “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 18/2007 DE 22/11/2007, QUE TRATA DA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO”.
Integra da norma