Lei Ordinária 584/2013
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2013
Data da Publicação: 21/08/2013
EMENTA
- “DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE PARCELAMENTO DE SOLO ATRAVÉS DE DESMEMBRAMENTO DO LOTE URBANO Nº 02 DA QUADRA Nº 15 COM ÁREA DE 1.849,02m² REGISTRADOS NO CRI DA COMARCA DE XAXIM SOB O N. 15.440 LOCALIZADO NO PERÍMETRO URBANO DE LAJEADO GRANDE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Integra da norma