Lei Ordinária 601/2013
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2013
Data da Publicação: 20/12/2013
EMENTA
- “DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE PARCELAMENTO DO SOLO ATRAVÉS DE DESMEMBRAMENTO DO LOTE URBANO N. 10 DA QUADRA IV SÉRIE “A” COM ÁREA DE 1.100,00m² REGISTRADA NO CRI DA COMARCA DE XAXIM SOB O N. 6.821 LOCALIZADO NO PERÍMETRO URBANO DE LAJEADO GRANDE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Integra da norma