Lei Ordinária 602/2013
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2013
Data da Publicação: 20/12/2013
EMENTA
- “DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO E PARCELAMENTO DO SOLO ATRAVÉS DE DESMEMBRAMENTO DA CHÁCARA URBANA N. 08 COM ÁREA DE 5.759,06m² REGISTRADA NO CRI DA COMARCA DE XAXIM SOB O N. 22.256 LOCALIZADA NO PERÍMETRO URBANO DE LAJEADO GRANDE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Integra da norma