Decreto Executivo 005/2015
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2015
Data da Publicação: 06/01/2015
EMENTA
- “DECRETA A ANULAÇÃO DO DECRETO n. 116/2014 DE 17/10/2014 QUE DECLARA PARTE DE IMÓVEL URBANO DE UTILIDADE PUBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Integra da norma