Decreto Executivo 001/2019
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2019
Data da Publicação: 02/01/2019
EMENTA
- FIXA O VALOR DA UFRM – UNIDADE FISCAL DE REFERENCIA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da Norma
Decreto nº 001/2019 De 02/01/2019
“FIXA O VALOR DA UFRM – UNIDADE FISCAL DE REFERENCIA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
RODRIGO BARELA, Prefeito Municipal de Lajeado Grande/SC, em exercício, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com a Legislação em vigor, em especial o Artigo 455, da Lei Complementar 024/2012, de 08/11/2012.
D E C R E T A:
Art. 1º – Fica fixado o valor da UFRM – Unidade Fiscal de referência do Município para o Exercício de 2019 em R$ 24,05 (Vinte e quatro reais e cinco centavos).
Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Lajeado Grande, em 02 de janeiro de 2019.
RODRIGO BARELA
Prefeito Municipal
Registrado e publicado na data supra e local de costume.
Amália Valli Bressler
Servidora Designada
