Decreto Legislativo 004/2019

EMENTA

• “CONCEDE PROGRESSÃO FUNCIONAL AOS SERVIDORES DE CARREIRA DO PODER LEGISLATIVO E PROMOVE A ATUALIZAÇÃO DAS TABELAS DE VENCIMENTOS CONSTANTES DOS ANEXOS III, IV e V DA LEI COMPLEMENTAR N. 26/2013 E ALTERAÇÕES POSTERIORES”

Integra da Norma

Decreto Legislativo n. 004/2019
    De 26.03.2019

                                “CONCEDE PROGRESSÃO FUNCIONAL AOS SERVIDORES DE CARREIRA DO PODER LEGISLATIVO E PROMOVE A ATUALIZAÇÃO DAS TABELAS DE VENCIMENTOS CONSTANTES DOS ANEXOS III, IV e V DA LEI COMPLEMENTAR N. 26/2013 E ALTERAÇÕES POSTERIORES”

ERONICE OLIVEIRA DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Lajeado Grande, Município do Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Legislação em vigor, especialmente a Lei Orgânica Municipal e disposições da Lei Municipal n. 730/2018,

D E C R E T A:

Art. 1º – De acordo com a análise dos certificados de cursos de aperfeiçoamento obtidos no exercício de 2018, conforme art. 12 da Lai Complementar 26/2013, fica concedido ao Servidor Reinaldo Valentini o acréscimo de duas Referências, conforme tabela de vencimentos, passando do Nivel/Referencia 18-B  para  18-D.

Art. 2º – Os anexos III, IV e V da Lei Complementar n. 26/2013 e alterações posteriores, passam a ser atualizados de conformidade com os novos valores dos mesmos anexos constantes deste Decreto Legislativo, em cumprimento às disposições da Lei Municipal n. 754/2019, de 26 de março de 2019, que promoveu a revisão geral dos vencimentos.

Art. 2º – O presente decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos para afolha de pagamento do mês de março de 2019.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete da Presidente da Câmara de Vereadores de Lajeado Grande-SC,

 em 26 de março de 2019.

ERONICE OLIVEIRA DA SILVA

Presidente da Câmara de Vereadores

Registrado e publicado na data supra e local de costume.

LEOCER ZMIJEVSKI

                     Primeiro Secretário