Lei Ordinária 011/1993
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1993
Data da Publicação: 22/01/1993
EMENTA
- “FIXA CONTRATO DE ALUGUEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Integra da Norma
Lei nº 011/93
De 22/01/93
“FIXA CONTRATO DE ALUGUEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ANTONIO CARLOS MATTIELLO – Prefeito Municipal de Lajeado Grande, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Legislação em vigor.
FAZ SABER a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores promulgou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Autoriza a firmação de Contrato de Aluguel de uma sala, para o funcionamento da Câmara Municipal de Vereadores, com o Sr. Laerte Gandolfi.
Art. 2º – O valor a ser pago, objeto do artigo primeiro, é de Cr$ 1.900.000,00 (Um milhão e novecentos mil cruzeiros) mensais e será reajustado quadrimestralmente, com base no IGP (Índice Geral de Preços) fornecido pelo Governo Federal.
Art. 3º – O prazo de validade do Contrato será de seis meses, podendo ser renovado com acordo das partes.
Art. 4º – As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta do Orçamento Municipal vigente.
Art. 5º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos à 04 de janeiro de 1.993.
Gabinete do Prefeito, 22 de janeiro de 1.993.
ANTONIO CARLOS MATTIELLO
Prefeito Municipal
RONI LUIZ DAL MAGRO
Sub. Dir. Fazenda
Registrada e publicada na data supra e local de costume.
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