PORTARIA N. 220/2022

Tipo: Portaria Executiva
Ano: 2022
Data da Publicação: 02/08/2022

EMENTA

  • “ANULA A PORTARIA N. 203/2022 DE 01/08/2022 QUE DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE CARLOS ALBERTO GONÇALVES JUNIOR PARA O CARGO EM CARÁTER EFETIVO DE MÉDICO VETERINÁRIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.

Integra da Norma

PORTARIA N° 220/2022
DE 02/08/2022

“ANULA A PORTARIA N. 203/2022 DE 01/08/2022 QUE DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE CARLOS ALBERTO GONÇALVES JUNIOR PARA O CARGO EM CARÁTER EFETIVO DE MÉDICO VETERINÁRIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.

ANDERSON ELIAS BIANCHI, Prefeito Municipal de Lajeado Grande, Município do Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Legislação em vigor, especialmente o Art. 98 Inc. II letra “a” da Lei Orgânica Municipal, c/c art. 09 inciso I e Art. 10 Da Lei Municipal Complementar n. 15/2001 de 26/11/2001, c/c art. 6º da Lei Municipal Complementar n. 054/2017 de 18/12/2017 e suas alterações.
E CONSIDERANDO que o candidato se encontra com seus direitos políticos suspensos; CONSIDERNADO o art. 5º, II da LC Municipal n. 15/2001 e o item 12.2.2 do Edital de Concurso Público n. 01/2022 do Município de Lajeado Grande/SC, que determina que são direitos básicos para investidura em cargo público, estar em gozo dos direitos políticos; CONSIDERANDO os termos da sumula 473 do STF que a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais por que deles não se originam direitos:

D E C I D E:

Art. 1º – Anular e tornar sem efeito a Portaria n. 203/2022 de 01/08/2022 que nomeou CARLOS ALBERTO GONÇALVES JUNIOR, para exercer o Cargo em Caráter Efetivo de MÉDICO VETERINÁRIO, nível 98 junto a Secretaria Municipal de Agricultura, Fomento Agropecuário e Meio Ambiente, com vencimento constante no Plano de Cargos e Salários.
Art. 2º – Em razão da anulação da portaria n. 220/2022 fica cancelado eventual posse do candidato.
Art. 3 – Revogadas as disposições em contrário.
Art. 4º – A presente portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Lajeado Grande, em 02 de agosto de 2022.

Anderson Elias Bianchi
Prefeito Municipal

Registrado e publicado na data supra e local de costume.

Nadia Inez Foresti
Servidora Designada