PORTARIA N. 263/2022

Tipo: Portaria Executiva
Ano: 2022
Data da Publicação: 05/09/2022

EMENTA

  • “DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE HERIQUE LUAN TONSACK PARA O CARGO EM CARÁTER EFETIVO DE AGENTE DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, NÍVEL 30, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.

Integra da Norma

PORTARIA N° 263/2022
DE 05/09/2022

“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE HERIQUE LUAN TONSACK PARA O CARGO EM CARÁTER EFETIVO DE AGENTE DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, NÍVEL 30, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.

ANDERSON ELIAS BIANCHI, Prefeito Municipal de Lajeado Grande, Município do Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Legislação em vigor, especialmente o Art. 98 inc. II letra “a” da Lei Orgânica Municipal, c/c art. 09 inciso I e Art. 10 da Lei Municipal Complementar n. 15/2001 de 26/11/2001, c/c art. 6º da Lei Municipal Complementar n. 054/2017 de 18/12/2017 e suas alterações.
e CONSIDERANDO a prévia habilitação em concurso público, obedecido à ordem de classificação, o prazo de validade e o número de vagas previsto em lei

D E C I D E:

Art. 1º – Nomear HERIQUE LUAN TONSACK, para exercer o Cargo em Caráter Efetivo de AGENTE DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nível 30 junto a Secretaria Municipal de Administração e Planejamneto, com vencimento constante no Plano de Cargos e Salários.
§ 1º – Com a nomeação, o respectivo Servidor passa a integrar o quadro de Cargos Permanentes, constante no Anexo I da Lei Municipal Complementar n. 54/2017 de 18/12/2017 e suas alterações, Código 01.21, nível 30, com carga horária de 40 horas semanais.
§ 2º – O vencimento do respectivo Servidor é o valor correspondente ao nível acima descrito, constante na Tabela de Níveis de Vencimento, da Lei Municipal Complementar n. 054/2017 de 18/12/2017 e suas alterações.

Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º – A presente portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Lajeado Grande, em 05 de setembro de 2022.

Anderson Elias Bianchi
Prefeito Municipal

Registrado e publicado na data supra e local de costume.