PORTARIA N. 287/2022

Tipo: Portaria Executiva
Ano: 2022
Data da Publicação: 03/10/2022

EMENTA

  • “CONCEDE GRATIFICAÇÃO POR GRAU DE INSTRUÇÃO AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL THIAGO GABRIELLI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Integra da Norma

PORTARIA N° 287/2022

       DE 03/10/2022

 

 

“CONCEDE GRATIFICAÇÃO POR GRAU DE INSTRUÇÃO AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL THIAGO GABRIELLI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

ANDRESON ELIAS BIANCHI, Prefeito Municipal de Lajeado Grande, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a legislação em vigor, especialmente o art. 27º da Lei Complementar Municipal N. 54/2017 de 18/12/2017.

 

DECIDE:

 

Art. 1º – Conceder Gratificação por grau de instrução ao Servidor Público Municipal THIAGO GABRIELLI,  em virtude de habilitação em nível de grau superior ao exigido no plano de cargos para ingresso na careira.

Parágrafo Único – Na forma do art. 27 § 3º, alinea b,  e de acordo com a documentação apresentada, a gratificação por grau de instrução será concedida sobre o vencimento base para o qual o servidor for nomeado, na proporção de 3% (cinco) por cento ao portador de certificado de ensino médio.

 

Art. 2º – A gratificação por grau de instrução se dará uma única vez em cada nível de especialização, sendo que a concessão para um nível maior elimina a anterior.

Parágrafo Único – A gratificação por grau de instrução não é acumulada.

 

   Art. 3º– As despesas decorrentes da aplicação desta portaria correrão à conta do Orçamento Municipal Vigente.

 

Art. 4º– Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º – Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Lajeado Grande, 03 de outubro de 2022.

 

Anderson Elias Bianchi

Prefeito Municipal

 

Registrada e publicada na data supra e local de costume.