Lei Complementar Lei Complementar 039/2015 Tipo: Lei Complementar Ano: 2015 Data da Publicação: 01/09/2015 EMENTA REDUZ A CARGA HORÁRIA DOS CARGOS DE CARÁTER EFETIVO E DE CARÁTER TEMPORÁRIO DE ASSISTENTE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 669489_LEI_COMPLEMENTAR_n_039_2015___Reduz_carga_horaria_Assistente_Social.pdf