Decreto Executivo Decreto Executivo 002/2016 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2016 Data da Publicação: 05/01/2016 EMENTA FIXA O VALOR DA UFRM – UNIDADE FISCAL DE REFERENCIA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 702252_DECRETO_N_002_2016___UFRM___UNIDADE_FISCAL_DE_REFERENCIA_MUNICIPAL.pdf