Decreto Executivo Decreto Executivo 003/2015 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2015 Data da Publicação: 06/01/2015 EMENTA “HOMOLOGA LICITAÇÃO ADJUDICA OBJETO AO PROPONENTE VENCEDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 738014_DECRETO_N_003__2015___HOMOLOGA_LICITACAO___ASSESSORIA_JURIDICA.pdf