Lei Ordinária 715/2017
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2017
Data da Publicação: 02/08/2017
EMENTA
- AUTORIZA CONCESSÃO DE INCENTIVOS À A.F.M. TEC MONTAGENS EIRELI ME, VISANDO O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL n. 476/2009 DE 10/06/2009 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Integra da norma
Integra da Norma
Lei nº 715/2017
De 02 de Agosto de 2017
AUTORIZA CONCESSÃO DE INCENTIVOS À A.F.M. TEC MONTAGENS EIRELI ME, VISANDO O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL n. 476/2009 DE 10/06/2009 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NOELI JOSÉ DAL MAGRO, Prefeito Municipal de Lajeado Grande, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal FAZ SABER a todos os Habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei.
Art. 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Concessão de Incentivos com a empresa A.F.M. TEC MONTAGENS EIRELI ME, com endereço à Rua Valdir Luiz Tedesco, 225, Bairro Flor, no município de Xaxim/SC, para implantação de empresa de prestação de serviços de administração em montagens de obras e serviços de montagens de obras em pré-moldados, visando o Desenvolvimento Econômico do Município, nos termos da Lei Municipal n. 476/2009 de 10/06/2009.
§ 1º – A concessão de incentivo de que trata o ”caput” será proposto por meio de estímulos materiais e estruturais, abrangendo atividade econômica que gera oportunidade de trabalho, mediante a instalação de empresa prestadora de serviço.
§ 2º – O beneficiado dos Incentivos e estímulos materiais e estruturais constante do “caput” desta lei deverá antes de ser firmado o Termo de Concessão de Incentivos, apresentar junto a Prefeitura Municipal, empresa devidamente constituída, com a documentação exigida no Art. 10 da Lei Municipal n. 476/2009 de 10/06/2009.
§ 3º – O termo de Concessão será firmado em nome da pessoa jurídica apresentada, na forma do § 2º deste artigo de propriedade da beneficiária.
Art. 2º – Os estímulos materiais e estruturais de que trata esta lei, observado a capacidade financeira do Município, será concedido mediante a concessão de:
I – Concessão de uso ou concessão de direito real de uso de estrutura física, barracão e instalações diversas em região compreendida como Parque ou Área Industrial do Município, constituído do imóvel rural, situado na Linha Hervalzinho;
II – Concessão de uso ou concessão de direito real de uso da estrutura física, barracões e instalações diversas, pelo prazo de até 05 (cinco) anos;
§ 1º – O proponente beneficiado com concessão do estimulo material e estrutural de que trata o “caput”, depois de decorrido o prazo estabelecido de cinco anos, poderá a critério do município:
I – Renovar, mediante nova autorização legislativa, a presente concessão pelo prazo de mais 05 (cinco) anos, desde que cumprido fielmente os termos contratuais da presente concessão;
II – Restituir os bens adquiridos mediante concessão de uso ou com a concessão de direito real de uso, com edificações nas mesmas características recebidas;
§ 2º – Quando da aplicação dos critérios acima, o município observará:
I – A utilização do imóvel recebido de acordo com o projeto apresentado e aprovado;
II – O início da execução do projeto no prazo de seis meses da concessão com encargos, recebido a título de incentivos nos termos desta lei.
III – Apresentação de relatórios sobre o nível de empregos, a ser apresentado anualmente, com geração inicial de 05 empregos, e num prazo de um ano a partir do funcionamento, 08 empregos diretos.
IV – Geração de imposto nos moldes apresentados.
V – Seguro contra sinistro, tendo o Município como beneficiário.
§ 3º – Os empregos diretos de que trata o inciso III do parágrafo anterior, deverá ser obrigatoriamente constituído de pessoas residentes no Município, com exceção aos técnicos especializados que por ventura não possui no Município.
§ 4º – A prova do cumprimento dos encargos será sempre documental a cargo do beneficiário.
Art. 3º – Não cumprido os encargos previstos no § 2º do Art. 2º desta lei, será revogado o benefício, assegurando o ressarcimento dos investimentos efetuados pelo Município, com acréscimos legais, além da reversão automática do imóvel e de pleno direito à posse do município, com ressarcimento de todos os estímulos e benefícios concedidos devidamente corrigidos.
Parágrafo único – Se, decorrido o prazo contratual, o beneficiário não tiver cumprido as exigências previstas na lei de doação e/ou estiver ocupando o imóvel para outros fins, será estipulado, pela Comissão Permanente de Avaliação do Município, para efeito de indenização e cobrança por meio do devido processo legal, um valor mensal em moeda corrente, até o cumprimento da referida lei ou até que o imóvel seja revertido e reincorporado ao patrimônio do Município.
Art. 4º – O beneficiado com os Estímulos Materiais e Estruturais é vedado:
I – Alienar, ceder ou alugar os bens recebidos em concessão pelo Poder Público Municipal;
II – Dar utilização diversa da prevista nos benefícios da presente Lei;
III – reduzir a oferta de empregos em dois terços dos empregados existentes, sem motivo justificado;
IV – violar fraudulentamente as obrigações tributárias;
V – alterar o projeto original sem aprovação do Município.
Parágrafo Único – O desrespeito a presente, sujeitará às penalidades estabelecidas nesta Lei, revertendo os benefícios e estímulos doados ao Município.
Art. 5º – Comprovado o desvio de finalidade ou má fé na utilização dos incentivos e benefícios previstos nesta Lei, o Município exigirá a imediata reposição dos valores correspondentes aos incentivos concedidos, sem prejuízo das penalidades específicas.
Parágrafo Único – Cessará os benefícios concedidos que deixar de cumprir o disposto na presente Lei, e responsabilizar-se-ão pelo recolhimento de todos os tributos municipais,
Art. 6º – Caberá ao beneficiado o cumprimento das demais legislações pertinentes, do contido na Lei Municipal n. 476/2009 de 10/06/2009 e especialmente as de proteção ao meio ambiente, ficando a empresa obrigada ao tratamento dos resíduos industriais decorrentes da prestação do serviço.
Art. 7º – A fiscalização para controle das condições estabelecidas nesta lei será realizada periodicamente pelo Município, através de uma comissão designada pelo chefe do Poder Executivo, que promoverá visitas de inspeção e solicitará a apresentação de relatórios anuais.
Parágrafo Único – A violação das condições deverá ser apurada por processo administrativo.
Art. 8º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º – Revogam-se as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lajeado Grande/SC, em 02 de Agosto de 2017.
NOELI JOSÉ DAL MAGRO
Prefeito Municipal
Registrado e publicado na data supra e local de costume.
Mariana Kahler
Servidora Designada