Decreto Executivo 003/2018

EMENTA

• FIXA O VALOR DA UFRM – UNIDADE FISCAL DE REFERENCIA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Integra da Norma

Decreto nº. 003/2018      De 04/01/2018

“FIXA O VALOR DA UFRM – UNIDADE FISCAL DE REFERENCIA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

RODRIGO BARELA, Prefeito Municipal de Lajeado Grande/SC, em exercício, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com a Legislação em vigor, em especial o Artigo 455, da Lei Complementar 024/2012, de 08/11/2012.

D E C R E T A:

Art. 1º – Fica fixado o valor da UFRM – Unidade Fiscal de referência do Município para o Exercício de 2018 em R$ 22,36 (Vinte e dois reais e trinta e seis centavos).

Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Lajeado Grande, em 04 de janeiro de 2018.

RODRIGO BARELA

Prefeito Municipal

Registrado e publicado na data supra e local de costume.

Mariana kahler

Servidora Designada