Lei Ordinária 539/2011
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2011
Data da Publicação: 16/12/2011
EMENTA
- AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL ANULAR E SUPLEMENTAR DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Integra da Norma
Lei nº 539/2011
De 16/12/2011
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL ANULAR E SUPLEMENTAR DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Lajeado Grande, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal FAZ SABER a todos os habitantes do Município que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º – Ficam suplementadas no Orçamento Geral vigente a importância de R$ 187.300,00 (Cento e oitenta e sete mil e trezentos reais) nas seguintes Dotações Orçamentárias:
§ 1º – No orçamento da Prefeitura Municipal de Lajeado Grande:
02 – GABINETE DO PREFEITO E VICE-PREFEITO
0201.04.122.0401.2003 – MANUTENÇÃO DAS ATIV. DO GAB. DO PREFEITO E VICE
30000000 – DESPESAS CORRENTES
31000000 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
31900000 – Aplicações Diretas – Fonte 0100 ………………………………….. R$ 24.100,00
03 – SECRETARIA MUNIC. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
0301.04.122.0402.2004 – MANUT. DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
30000000 – DESPESAS CORRENTES
31000000 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
31900000 – Aplicações Diretas – Fonte 0100 ………………………………….. R$ 13.100,00
04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
0401.04.123.0403.2006 – MANUT. DAS ATIVIDADES FINANCEIRAS
30000000 – DESPESAS CORRENTES
31000000 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
31900000 – Aplicações Diretas – Fonte 0100 ………………………………….. R$ 9.200,00
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
0501.12.361.1201.2027 – MANUT. DAS ATIV. DO ENSINO FUNDAMENTAL
30000000 – DESPESAS CORRENTES
31000000 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
31900000 – Aplicações Diretas – Fonte 0101 ………………………………….. R$ 37.100,00
0501.12.365.1201.2058 – MANUTENÇÃO DO FUNDEB ENSINO FUNDAMENTAL
30000000 – DESPESAS CORRENTES
31000000 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
31900000 – Aplicações Diretas – Fonte 0118 ………………………………….. R$ 5.600,00
0501.12.365.1201.2057 – MANUTENÇÃO DO FUNDEB EDUCAÇÃO INFANTIL
30000000 – DESPESAS CORRENTES
31000000 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
31900000 – Aplicações Diretas – Fonte 0118 ………………………………….. R$ 4.200,00
06 – SECRET. MUNICIPAL DE ESPORTES E TURISMO
0601.27.812.2701.2050 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS
30000000 – DESPESAS CORRENTES
31000000 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
31900000 – Aplicações Diretas – Fonte 0100 ………………………………….. R$ 20.000,00
08 – SECRET. MUNIC. DE TRANSPORTES, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
0801.26.782.2601.2047 – MANUT. DAS ATIVIDADES RODOVIÁRIAS
30000000 – DESPESAS CORRENTES
31000000 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
31900000 – Aplicações Diretas – Fonte 0100 ………………………………….. R$ 12.900,00
09 – SECRET. MUNIC. DA AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E FOM. AGR.
0901.20.606.2001.2041 – MANUT. DAS ATIVIDADES DA AGRICULTURA
30000000 – DESPESAS CORRENTES
31000000 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
31900000 – Aplicações Diretas – Fonte 0100 ………………………………….. R$ 32.200,00
§ 2º – No orçamento do Fundo Municipal de Saúde de Lajeado Grande:
13 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1301.10.301.1001.2017 – MANUT. PISO DE ATENÇÃO BÁSICA VARIAVEL
30000000 – DESPESAS CORRENTES
31000000 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
31900000 – Aplicações Diretas – Fonte 0164-10 ……………………………… R$ 7.500,00
§ 3º – No orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social de Lajeado Grande:
15 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1501.08.244.0801.2009 – MANUT. DO FUNDO MUNIC. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
30000000 – DESPESAS CORRENTES
31000000 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
31900000 – Aplicações Diretas – Fonte 0100 ………………………………….. R$ 21.400,00
TOTAL SUPLEMENTADO ………………………………………………………. R$ 187.300,00
Art. 2º – Para suprir as alterações orçamentárias constantes do artigo anterior, ficam anuladas no Orçamento Geral do Município, as seguintes Dotações Orçamentárias:
§ 1º – No orçamento da Prefeitura Municipal de Lajeado Grande:
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
0501.12.361.1201.1026 – AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS
40000000 – DESPESAS DE CAPITAL
44000000 – INVESTIMENTOS
44900000 – Aplicações Diretas – Fonte 0100 ………………………………….. R$ 10.000,00
44900000 – Aplicações Diretas – Fonte 0101 ………………………………….. R$ 34.000,00
0501.12.362.1201.2039 – APOIO AO ENSINO MÉDIO
30000000 – DESPESAS CORRENTES
33000000 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES
33900000 – Aplicações Diretas – Fonte 0122 ………………………………….. R$ 11.000,00
33900000 – Aplicações Diretas – Fonte 0161 ………………………………….. R$ 5.500,00
0502.13.392.1301.2033 – MANUT. DAS ATIVIDADES CULTURAIS
30000000 – DESPESAS CORRENTES
33000000 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES
33900000 – Aplicações Diretas – Fonte 0100 ………………………………….. R$ 7.600,00
07 – SECRET. MUNIC. DE EDUC. E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
0702.08.244.0801.1053 – CONSTRUÇÃO DO CRAS
40000000 – DESPESAS DE CAPITAL
44000000 – INVESTIMENTOS
44900000 – Aplicações Diretas – Fonte 0100 ………………………………….. R$ 40.000,00
08 – SECRET. MUNIC. DE TRANSPORTES, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
0801.17.512.1701.1039 – SANEAMENTO BÁSICO GERAL
40000000 – DESPESAS DE CAPITAL
44000000 – INVESTIMENTOS
44900000 – Aplicações Diretas – Fonte 0100 ………………………………….. R$ 18.000,00
11 – ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
1101.28.846.2800.0000 – AMORTIZ. DA DIVIDA E ENCARGOS MUNICIPAIS
30000000 – DESPESAS CORRENTES
32000000 – JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
32900000 – Aplicações Diretas – Fonte 0100…………………………………… R$ 3.400,00
33000000 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES
33900000 – Aplicações Diretas – Fonte 0100…………………………………… R$ 10.000,00
40000000 – DESPESAS DE CAPITAL
46000000 – AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
46900000 – Aplicações Diretas – Fonte 0100 ………………………………….. R$ 5.800,00
§ 2º – No orçamento do Fundo Municipal de Saúde de Lajeado Grande:
13 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1301.10.301.1001.2015 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SAÚDE
30000000 – DESPESAS CORRENTES
31000000 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
31900000 – Aplicações Diretas – Fonte 0102 ………………………………….. R$ 42.000,00
TOTAL ANULADO …………………………………………………………………… R$ 187.300,00
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º – Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lajeado Grande, Estado de Santa Catarina, em 16 de dezembro de 2011.
ZENO JAIRO ZMIJEVSKI
Prefeito Municipal
Registrado e publicado na data supra e local de costume.
Sidiane Zmijevski
Servidora Designada
Arquivos anexos