Lei Ordinária 478/2009
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2009
Data da Publicação: 25/06/2009
EMENTA
- AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL ANULAR E SUPLEMENTAR DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Integra da Norma
Lei nº 478/2009
De 25/06/2009
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL ANULAR E SUPLEMENTAR DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ZENO JAIRO ZMIJEVSKI, Prefeito Municipal de Lajeado Grande, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal FAZ SABER a todos os Habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei.
Art. 1º – Ficam anuladas do Orçamento Geral vigente a importância de R$ 607.000,00 (Seiscentos e sete mil reais) das seguintes Dotações Orçamentárias:
§ 1º – No orçamento da Prefeitura Municipal de Lajeado Grande:
02 – GABINETE DO PREFEITO E VICE-PREFEITO
0201.04.122.0002.2004 – MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO
30000000 – DESPESAS CORRENTES
33000000 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES
33900000 – Aplicações Diretas ……………………………………………………… R$ 12.000,00
40000000 – DESPESAS DE CAPITAL
44000000 – INVESTIMENTOS
44900000 – Aplicações Diretas ……………………………………………………… R$ 30.000,00
03 – SECRETARIA MUNIC. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
0301.02.061.0020.2139 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES JUDICIÁRIAS
30000000 – DESPESAS CORRENTES
33000000 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES
33900000 – Aplicações Diretas ……………………………………………………… R$ 20.000,00
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
0501.12.361.0008.2051 – MANUT. E AMPLIAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
30000000 – DESPESAS CORRENTES
31000000 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
31900000 – Aplicações Diretas ……………………………………………………… R$ 25.000,00
40000000 – DESPESAS DE CAPITAL
44000000 – INVESTIMENTOS
44900000 – Aplicações Diretas ……………………………………………………… R$ 10.000,00
0501.12.361.0008.1058 – AMPL. DA REDE FÍSICA DO ENSINO FUNDAMENTAL
40000000 – DESPESAS DE CAPITAL
44000000 – INVESTIMENTOS
44900000 – Aplicações Diretas ……………………………………………………… R$ 20.000,00
11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
1101.22.661.0017.2118 – PROGRAMA DE INCENTIVO À INDUSTRIA
40000000 – DESPESAS DE CAPITAL
44000000 – INVESTIMENTOS
44900000 – Aplicações Diretas ……………………………………………………… R$ 10.000,00
§ 2º – No orçamento do Fundo Municipal de Saúde de Lajeado Grande:
13 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1301.10.301.0007.2040 – MANUT. E AMPL. DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA
30000000 – DESPESAS CORRENTES
31000000 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
31900000 – Aplicações Diretas ……………………………………………………… R$ 35.000,00
§ 3º – No orçamento do Fundo Municipal da Habitação de Lajeado Grande:
15 – FUNDO MUNICIPAL DA HABITAÇÃO
1501.16.482.0011.1074 – CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÃO POPULAR URBANA
40000000 – DESPESAS DE CAPITAL
44000000 – INVESTIMENTOS
44900000 – Aplicações Diretas ……………………………………………………… R$ 90.000,00
§ 4º – No orçamento do Fundo Municipal do Desenvolvimento Rural de Lajeado Grande:
16 – FUNDO MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO RURAL
1601.20.606.0015.2109 – RENOVAÇÃO DA PATRULHA AGRÍCOLA
40000000 – DESPESAS DE CAPITAL
44000000 – INVESTIMENTOS
44900000 – Aplicações Diretas ……………………………………………………… R$ 300.000,00
1601.20.606.0015.2111 – DESPESAS GERAIS DA AGRICULTURA
40000000 – DESPESAS DE CAPITAL
44000000 – INVESTIMENTOS
44900000 – Aplicações Diretas ……………………………………………………… R$ 55.000,00
TOTAL ANULADO …………………………………………………………………… R$ 607.000,00
Art. 2º – Face às anulações constantes do Art. 1º, ficam aberto os créditos suplementares no Orçamento Geral do Município, nas seguintes Dotações Orçamentárias:
§ 1º – No orçamento da Prefeitura Municipal de Lajeado Grande:
02 – GABINETE DO PREFEITO E VICE-PREFEITO
0201.04.122.0002.2004 – MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO
30000000 – DESPESAS CORRENTES
31000000 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
31900000 – Aplicações Diretas ……………………………………………………… R$ 25.000,00
03 – SECRETARIA MUNIC. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
0301.04.122.0002.2010 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
30000000 – DESPESAS CORRENTES
31000000 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
31900000 – Aplicações Diretas ……………………………………………………… R$ 105.000,00
33000000 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES
33900000 – Aplicações Diretas………………………………………………………. R$ 5.000,00
04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
0401.04.123.0003.2015 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES FINANCEIRAS
30000000 – DESPESAS CORRENTES
31000000 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
31900000 – Aplicações Diretas ……………………………………………………… R$ 50.000,00
33000000 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES
33900000 – Aplicações Diretas………………………………………………………. R$ 5.000,00
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
0501.12.361.0008.2051 – MANUT. E AMPLIAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
30000000 – DESPESAS CORRENTES
33000000 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES
33900000 – Aplicações Diretas………………………………………………………. R$ 10.000,00
0501.12.361.0008-2057 – MANUTENÇÃO DO FUNDEB
30000000 – DESPESAS CORRENTES
31000000 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
31900000 – Aplicações Diretas ……………………………………………………… R$ 8.000,00
0501.12.361.0009.2062 – MANUT. E AMPL. DO PROG. DE MERENDA ESCOLAR
30000000 – DESPESAS CORRENTES
33000000 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES
33900000 – Aplicações Diretas ……………………………………………………… R$ 12.000,00
0501.12.365.0008.2150 – MANUT. DO FUNDEB – EDUCAÇÃO INFANTIL
30000000 – DESPESAS CORRENTES
31000000 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
31900000 – Aplicações Diretas ……………………………………………………… R$ 20.000,00
33000000 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES
33900000 – Aplicações Diretas ……………………………………………………… R$ 2.000,00
06 – SECRET. MUNICIPAL DE ESPORTES E TURISMO
0601.27.012.0010.2071 – MANUT. GERAL DAS ATIVIDADES DE ESPORTE
30000000 – DESPESAS CORRENTES
33000000 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES
33900000 – Aplicações Diretas………………………………………………………. R$ 8.000,00
09 – SECRET. MUNIC. DE TRANSPORTES, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
0901.15.451.0012.2080 – AMPLIAÇÃO E MANUT. DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
30000000 – DESPESAS CORRENTES
33000000 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES
33900000 – Aplicações Diretas………………………………………………………. R$ 22.000,00
0901.26.782.0014.2093 – ABERTURA E CONSERV. DE ESTRADAS VICINAIS
30000000 – DESPESAS CORRENTES
33000000 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES
33900000 – Aplicações Diretas………………………………………………………. R$ 20.000,00
0901.26.782.0014.2098 – MANUT. DE ATIVIDADES GERAIS DO DEPTO DE OBRAS
30000000 – DESPESAS CORRENTES
31000000 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
31900000 – Aplicações Diretas ……………………………………………………… R$ 95.000,00
33000000 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES
33900000 – Aplicações Diretas………………………………………………………. R$ 50.000,00
12 – ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
1201.28..845.0021.2144 – CONTRIBUIÇÕES PARA FORMAÇÃO DO PASEP
30000000 – DESPESAS CORRENTES
33000000 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES
33900000 – Aplicações Diretas………………………………………………………. R$ 15.000,00
§ 2º – No orçamento do Fundo Municipal de Saúde de Lajeado Grande:
13 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1301.10.301.0007.2044 – MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
30000000 – DESPESAS CORRENTES
31000000 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
31900000 – Aplicações Diretas ……………………………………………………… R$ 65.000,00
33000000 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES
33900000 – Aplicações Diretas………………………………………………………. R$ 20.000,00
§ 3º – No orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social de Lajeado Grande:
17 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1701.08.244.0006.2031 – MANUT. DO FUNDO MUNIC. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
30000000 – DESPESAS CORRENTES
31000000 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
31900000 – Aplicações Diretas ……………………………………………………… R$ 65.000,00
33000000 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES
33900000 – Aplicações Diretas ……………………………………………………… R$ 5.000,00
TOTAL SUPLEMENTADO ………………………………………………………. R$ 607.000,00
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º – Ficam revogadas as disposições em contrário.
Lajeado Grande, 25 de junho de 2009
ZENO JAIRO ZMIJEVSKI
Prefeito Municipal
Registrado e publicado na data supra e local de costume
Nadia Inês Foresti
Diretora de Departamento
Arquivos anexos