Lei Ordinária 756/2019
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2019
Data da Publicação: 30/04/2019
EMENTA
- ALTERA A LEI MUNICIPAL n. 752/2018 de 05/12/2018 QUE DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Integra da Norma
LEI Nº 756/2019
de30 de Abril de 2019
“ALTERA A LEI MUNICIPAL n. 752/2018 de 05/12/2018 QUE DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
NOELI JOSÉ DAL MAGRO, Prefeito Municipal de Lajeado Grande, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal FAZ SABER a todos os Habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei.
Art. 1º. Altera o art. 13, incisos I, da Lei Municipal n. 752/2018 de 05/12/2018, passando a vigorar com a seguinte redação:
[…]
I – lotes com área mínima de 325,00m² (trezentos e vinte e cinco metros quadrados) e testada mínima de 12,50m (doze metros e cinquenta centímetros), salvo maiores exigências da lei de Zoneamento de Uso do Solo.
II – […]
Art. 2º. Altera o art. 24, incisos I, da Lei Municipal n. 752/2018 de 05/12/2018, passando a vigorar com a seguinte redação:
[…]
I – lotes com área mínima de 325,00m² (trezentos e vinte e cinco metros quadrados) e testada mínima de 12,50m (doze metros e cinquenta centímetros), salvo maiores exigências da lei de Zoneamento de Uso do Solo.
II – […]
Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lajeado Grande/SC, em 30 de Abril de 2019.
NOELI JOSÉ DAL MAGRO
Prefeito Municipal
Registrado e publicado na data supra e local de costume
Amália Valli Bressler
Servidora Designada
Arquivos anexos