Lei Ordinária 209/1998
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1998
Data da Publicação: 22/09/1998
EMENTA
- “DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”
Integra da Norma
Lei Nº 209/98.
“DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES – de Lajeado grande, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o Artigo 105, inciso I, da Lei orgânica Municipal ;
FAZ SABER a todos os habitantes deste Município, que o Plenário da Câmara Municipal de vereadores votou e aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º – Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Alienar, através de processo licitatório os bens imóveis a seguir relacionados:
I – PAS/AUTOMOVEL VW/GOL CL, chassi Nº 9BWZZZ30ZRP244635, ano modelo 1994, movido a gasolina;
II – MIS/CAMINHONETA/AMBULANCIA, IMP/KIA BESTA AB, ano modelo 1995, movido a diesel.
Art. 2º – O valor mínimo da presente alienação, será definido por uma comissão de Avaliação, especialmente designada para este fim e cujo valor constará do Edital de Alienação.
Art. 3º – Os recursos obtidos através desta alienação serão arrecadados pela Tesouraria Municipal e ingressarão na Receita em ítem próprio.
Art. 4º – Fica autorizada a baixa do Patrimônio Municipal, dos bens, objeto do artigo primeiro, após a efetivação da referida Alienação.
Art. 5º – As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta do Orçamento Municipal.
Art. 6º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
SALA DE SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES.
Gabinete do Prefeito, 22 de Setembro de 1998.
ELIANE AMALIA FOPPA DA SILVA LEONIR CHENET
PRESIDENTA 1º SECRETÁRIO
Registrada e publicada na data supra e local de costume.
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