Lei Ordinária 188/1998

EMENTA

• “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRAIR JUNTO AO FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL – FDR, FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE FATORES DE PRODUÇÃO AGRÍCOLA, GARANTIDO POR CONTA DE RETORNOS DO ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Integra da Norma

 LEI Nº188/98.

de 09/02/98

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRAIR JUNTO AO FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL – FDR, FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE FATORES DE PRODUÇÃO AGRÍCOLA, GARANTIDO POR CONTA DE RETORNOS DO ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

SERGIO OSELAME – Prefeito Municipal de Lajeado Grande, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Legislação em vigor.

FAZ SABER a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a contrair financiamento em espécie no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para aquisição de novilhas leiteiras, junto ao Fundo Estadual de Desenvolvimento Rural – FDR do Governo do Estado de Santa Catarina.

Art. 2º – O financiamento de que trata o artigo anterior, será garantido junto ao Fundo Estadual de Desenvolvimento Rural – FDR pelas cotas de retorno do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), no limite da obrigação assumida, acrescida dos encargos financeiros.

Art. 3º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar poderes à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural e da Agricultura, para recebimento de cotas referidas no artigo segundo, junto ao Banco do Estado de Santa Catarina.

Art. 4º – As despesas decorrentes desta Lei correrão a cargo da dotação orçamentária do Orçamento vigente.

Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 09 de fevereiro de 1998.

SERGIO OSELAME

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada e publicada na data supra e local de costume.

Arquivos anexos

• • LEI 188-98