Lei Ordinária 198/1998

EMENTA

• “DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE TELEFONIA RURAL DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Integra da Norma

Lei Nº198/98

“DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE TELEFONIA RURAL DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

SERGIO OSELAME – Prefeito Municipal de Lajeado Grande, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições.

FAZ SABER a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a doação de equipamentos de Telefonia Rural para as Comunidades de Linhas Navegantes, Chenet, e Linha Conte, todas do Município de Lajeado Grande.

Art. 2º – Os equipamentos, instalados nas respectivas comunidades, ficarão sob a responsabilidade do Donatário, que os colocará a disposição de qualquer usuário.

Art. 3º – Será firmado Termo de Doação entre o Município e a Comunidade beneficiada especificando-se os equipamentos repassado a forma de sua utilização.

Art. 4º – Fica igualmente autorizado o Poder Executivo Municipal a efetuar a baixa do Patrimônio Público Municipal dos bens doados as comunidades.

Art. 5º – As despesas decorrentes da presente Lei, correrão à conta do Orçamento Municipal.

Art. 6º – Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 7º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 03 de junho de 1998.

SERGIO OSELAME

PREFEITO MUNICIPAL

MARILEI FÁTIMA MATTIELLO.

Registrada e publicada na data supra e local de costume.               

Arquivos anexos

• • LEI 198-98