Lei Ordinária 204/1998

EMENTA

• “DISPÕE SOBRE PROGRAMA DO INCENTIVO À AGRICULTURA COM APLICAÇÃO DO SISTEMA DE TROCA-TROCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Integra da Norma

Lei SO Nº 204/98.

“DISPÕE SOBRE PROGRAMA DO INCENTIVO À AGRICULTURA COM APLICAÇÃO DO SISTEMA DE TROCA-TROCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

SERGIO OSELAME – Prefeito Municipal de Lajeado Grande, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais;

FAZ SABER a todos os habitantes deste Município, que o Plenário Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.

ART . 1º – Fica instituído programa de incentivo à agricultura com sistema de troca-troca, nos termos da presente lei.

ART . 2º – O incentivo à agricultura para manutenção do homem no campo consiste na colaboração do Poder Público Municipal na execução de estufas para produção de hortaliças em cultivo protegido.

ART . 3º – O incentivo de que trata a presente lei terá como suporte o sistema de troca-troca, onde a participação do município no fornecimento material, proporcionará nova cultura, de cujo resultado o interessado devolverá o valor que recebeu do Poder Público, parceladamente.

ART . 4º – A participação do Município consistirá no fornecimento de materiais.

ART . 5º – As despesas decorrentes da presente lei correrão a conta do orçamento municipal.

ART . 6º – Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 19 de agosto de 1998.

SERGIO OSELAME

Prefeito Municipal

Vanderlei Rover

Registrada e publicada na data supra e local de costume.

Arquivos anexos

• • LEI 204-98