Lei Ordinária 214/1998
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1998
Data da Publicação: 11/12/1998
EMENTA
- “DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO FMAP – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Integra da Norma
LEI Nº 214/98.
“DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO FMAP – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
VALDECIR LUIZ SIVIERO – Prefeito Municipal em Exercício, da Prefeitura Municipal de Lajeado Grande, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais.
FAZ SABER a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica pela presente lei, extinto FMAP – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA do Servidor Público do Município de Lajeado Grande.
Art. 2º – Os recursos financeiros por ventura existentes integrarão o Patrimônio Municipal.
Art. 3º – As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta do Orçamento Municipal Vigente
Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 11 de dezembro de 1998.
VALDECIR LUIZ SIVIERO
Prefeito Municipal em Exercício.
Arlette V. G. Caregnatto
Registrada e publicada na data supra e local de costume.
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