Lei Ordinária 163/1997
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1997
Data da Publicação: 18/03/1997
EMENTA
- CONCEDE AUXÍLIO FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Integra da Norma
LEI Nº 0163/97
CONCEDE AUXÍLIO FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREDORES – de Lajeado Grande, Estado de Santa Catarina no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Legislação em vigor. FAZ SABER a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores votou e aprovou a seguinte Lei:
Art. 1° – Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro nos termos da presente Lei.
Art. 2° – O auxílio financeiro será concedido ao GRUPO DE IDOSOS ALEGRIA DE VIVER, de Lajeado Grande, no valor de R$ 6.000,00 (Seis mil reais).
Art. 3° – A entidade beneficiada deverá apresentar Plano de Aplicação, detalhando a destinação do auxílio.
Art. 4° – No prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do recebimento do auxílio a Entidade deverá apresentar Prestação de Contas, constando dos seguintes documentos:
a) balancete financeiro;
b) cópia de documentos hábeis para comprovação dos gastos;
c) declaração passada pelo Presidente e Tesoureiro da Entidade, comprovando que os recursos foram devidamente aplicados.
Art. 5° – O auxílio financeiro a que se refere esta lei, deverá ser aplicado exclusivamente, conforme o Plano de Aplicação, vedada qualquer alteração.
Art. 6° – As despesas decorrentes da aplicação desta lei, correrão à conta do Orçamento Municipal vigente.
Art. 7° – Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
SALA DE SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES.
Lajeado Grande, 18 de março de 1997.
LEONIR CHENET ARLINDO BAGGIO
Presidente 1º Secretário
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