Lei Ordinária 176/1997
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1997
Data da Publicação: 16/09/1997
EMENTA
- “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A BAIXA DE BEM DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Integra da Norma
LEI Nº 0176/97.
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A BAIXA DE BEM DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREDORES de Lajeado Grande, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Legislação em vigor; FAZ SABER a todos os habitantes deste Município, que o Plenário da Câmara votou e aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º – Autoriza a baixa do Patrimônio Público Municipal de Lajeado Grande, do Bem a seguir descriminado, por motivo de acidente com perca total:
-Veículo IMP/KIA SV, Cap/ 12P/072V, categoria oficial, cor azul, ano 1995, placa LXI 5649, chassi KNHTP 7362S6206349, valor R$ 28.100,00 (vinte e oito mil e cem reais).
Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SALA DE SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES.
Lajeado Grande, 16 de setembro de 1997.
LEONIR CHENET ARLINDO BAGGIO
PRESIDENTE 1º SECRETÁRIO
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