Lei Ordinária 184/1997
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1997
Data da Publicação: 11/12/1997
EMENTA
- “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE LAJEADO GRANDE PARA O EXERCÍCIO DE 1998”.
Integra da Norma
LEI Nº 0184/97
de 11/12/97
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE LAJEADO GRANDE PARA O EXERCÍCIO DE 1998”.
SERGIO OSELAME – Prefeito Municipal de Lajeado Grande, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Legislação em vigor.
FAZ SABER a todos os habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica aprovado o Orçamento do Município de Lajeado Grande, para o Exercício Financeiro de 1998, que estima a receita em R$ 5.050.000,00 (cinco milhões e cinqüenta mil reais).
Art. 2º – A Administração Direta, compreende os poderes Legislativo e Executivo, fixando o montante de R$ 3.500.000,00 (Três milhões e quinhentos mil reais).
Art. 3º – O Orçamento da Administração Direta Descentralizada é composta pelos seguintes Fundos:
Fundo Municipal de Saúde;
Fundo Municipal da Infância e Adolescência;
Fundo de Assistência Social;
Fundo Municipal de Habitação;
Fundo Municipal de Assistência e Previdência;
Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural.
Cujo montante é de R$ 1.550.000,00 (Um milhão, quinhentos e cinquenta mil reais).
Art. 4º- A Receita será arrecadada e a despesa realizada em obediência as normas de Direito Financeiro, conforme demonstram os anexos que compõe a presente lei.
Art. 5º – A Receita será arrecadada na forma de Legislação e das demonstrações constantes no anexo 02, da Lei Federal nº 4.320/64 e de acordo com os seguintes desdobramentos:
ADMINISTRAÇÃO DIRETA CENTRALIZADA
I – RECEITAS CORRENTES R$ 2.485,500, 00
Receita tributária……………….. R$ 80.000,00
Receita Patrimonial…………… R$ 5.000,00
Receita de Serviços…………… R$ 5.000,00
Transferência Correntes…….. R$ 2.351.500,00
Outras Receitas Correntes….. R$ 44.000,00
II – RECEITAS DE CAPITAL R$ 1.014.500,00
Operações de Crédito………… R$ 250.000,00
Alienação de bens…………….. R$ 35.000,00
Transferência de Capital……. R$ 729.500,00
TOTAL: R$ 3.500.000,00
Art. 6º – A despesa será realizada na forma dos anexos da lei Federal nº 4.320/64, integrantes desta Lei, com seus desdobramentos por Unidade Orçamentaria e pelos seguintes valores e categorias econômicas.
I – DESPESAS CORRENTES R$ 2.485.500,00
despesas de custeio………….. R$ 1.539.500,00
Transferências correntes…… R$ 946.000,00
II – RECEITAS DE CAPITAL R$ 804.500,00
Investimentos…………………… R$ 660,500,00
Inversões Financeiras………… R$ 43.000,00
Transferências de Capital…….. R$ 101.000,00
III – RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 210.000,00
TOTAL: R$ 3.500.000,00
Art. 7º – A Receita da Administração Direta Descentralizada, incluir-se-á das transferências do Tesouro Municipal e será arrecadada de acordo com o anexo 02 da lei Federal nº 4.320/64 e de acordo com o seguinte desdobramento:
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
I – RECEITAS CORRENTES R$ 430.000,00
Receita Patrimonial…………… R$ 5.000,00
Receita de Serviços……………. R$ 5.000,00
Transferências Correntes….. R$ 420.000,00
II – RECEITA DE CAPITAL R$ 70.000,00
Transferência de Capital……… R$ 70.000,00
TOTAL R$ 500.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA
I – RECEITAS CORRENTES R$ 85.000,00
Receita de Serviços………. R$ 5.000,00
Transferências Correntes… R$ 80.000,00
II – RECEITAS DE CAPITAL R$ 15.000,00
Transferência de Capital… R$ 15.000,00
TOTAL R$ 100.000,00
FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
I – RECEITAS CORRENTES R$ 165.000,00
Transferência Correntes…. R$ 165.000,00
II – RECEITA DE CAPITAL R$ 35.000,00
Transferência de Capital…… R$ 35.000,00
TOTAL R$ 200.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
I – RECEITAS CORRENTES R$ 12.000,00
Transferências Correntes…………. R$ 7.000,00
Outras Receitas Correntes……….. R$ 5.000,00
II – RECEITA DE CAPITAL R$ 188.000,00
Amortização de empréstimos.. R$ 8.000,00
Transferência de Capital……….. R$ 180.000,00
TOTAL R$ 200.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
I – RECEITAS CORRENTES R$ 194.000,00
Receita de Contribuições… R$ 180.000,00
Receita Patrimonial………… R$ 4.000,00
Receita de Serviços………… R$ 5.000,00
Transferências Correntes.. R$ 5.000,00
II – RECEITA DE CAPITAL R$ 6.000,00
Transferência de Capital….. R$ 6.000,00
TOTAL: R$ 200.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL
I – RECEITAS CORRENTES R$280.000,00
Receitas agropecuárias……..R$ 35.000,00
Receita patrimonial…………..R$ 5.000,00
Receita de Serviços…………..R$ 25.000,00
Transferências Correntes……R$215.000,00
II – RECEITAS DE CAPITAL R$ 70.000,00
Transferências de Capital…..R$ 70.000,00
TOTAL R$ 350.000,00
Art. 8º – A despesa da Administração Direta Descentralizada, será na forma dos anexos da lei Federal nº 4.320/64, integrantes desta lei, desdobrados por unidades Orçamentarias e pelos seguintes valores por categorias econômicas:
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
I – DESPESAS CORRENTES R$ 340.000,00
Despesas de Custeio………. R$ 337.000,00
Transferências Correntes.. R$ 3.000,00
II – DESPESAS DE CAPITAL R$110.000,00
Investimentos………………… R$ 110.000,00
III – RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 50.000,00
TOTAL R$ 500.000,00
FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA
I – DESPESAS CORRENTES R$ 75.000,00
Despesas de Custeio………. R$ 73.000,00
Transferências Correntes.. R$ 2.000,00
II – DESPESAS DE CAPITAL R$ 15.000,00
Investimentos………………… R$ 15.000,00
III – RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$10.000,00
TOTAL R$ 100.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
I – DESPESAS CORRENTES R$ 125.000,00
Despesas de Custeio………. R$ 98.000,00
Transferências Correntes.. R$ 27.000,00
II – DESPESAS DE CAPITAL R$ 55.000,00
Investimentos………………… R$ 55.000,00
III – RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 20.000,00
TOTAL R$ 200.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
I – DESPESAS CORRENTES R$ 27.000,00
Despesas de Custeio………. R$ 15.000,00
Transferências Correntes.. R$ 12.000,00
II – DESPESAS DE CAPITAL R$153.000,00
Investimentos………………… R$ 67.000,00
Inversões Financeiras…….. R$ 65.000,00
Transferências de Capital.. R$ 21.000,00
III – RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 20.000,00
TOTAL R$ 200.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
I – DESPESAS CORRENTES R$ 144.000,00
Despesas de Custeio………. R$ 113.000,00
Transferências Correntes.. R$ 31.000,00
II – DESPESAS DE CAPITAL R$ 6.000,00
Investimentos………………… R$ 6.000,00
III – RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 50.000,00
TOTAL R$ 200.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL
I – DESPESAS CORRENTES R$ 90.000,00
Despesas de Custeio………. R$ 88.000,00
Transferências Correntes.. R$ 2.000,00
II – DESPESAS DE CAPITAL R$ 210.000,00
Investimentos………………… R$ 120.000,00
Inversões Financeiras…….. R$ 90.000,00
III – RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 50.000,00
TOTAL R$ 350.000,00
Art. 9º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a contrair operações de crédito, por antecipação de receita, até o limite de 10% (dez por cento) da receita liquida real.
Art. 10 – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a efetuar por Decreto, a movimentação das Dotações Orçamentarias dentro da mesma categoria de programação de despesas.
Art. 11 – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a efetuar por Decreto a abertura de créditos suplementares, até o limite de 20% (vinte por cento), da receita efetivamente arrecadada, no exercício financeiro de 1998, utilizando, como recursos os previstos nos incisos I, II do parágrafo 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64 e a anulação da reserva de Contingência.
Art. 12 – Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal, a assinar Convênios com as esferas Estaduais e Federais, para recebimento de recursos financeiros, no exercício financeiro de 1998.
Art. 13 – Para os dispêndios, conforme disposto no artigo 212 da Constituição Federal, ficam vinculadas todas as despesas constantes dos Projetos Atividades do Departamento de Educação.
Art. 14 – Os Artigos constantes desta Lei, abrangerão a Administração Direta Centralizada e descentralizada.
Art. 15 – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1998.
Gabinete do Prefeito 11 de dezembro de 1997.
SERGIO OSELAME
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e publicada na data supra e local de costume.
Arquivos anexos