Lei Ordinária 112/1995

EMENTA

• “CONCEDE AUXILIO FINANCEIRO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Integra da Norma

Lei ACM/N.112/95

            “CONCEDE AUXILIO FINANCEIRO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

ANTONIO CARLOS MATTIELLO – Prefeito Municipal de Lajeado Grande, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Legislação em vigor.

FAZ SABER a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1. – Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro, nos termos da presente Lei.

Art. 2. – O auxílio financeiro será concedido ao Esporte CLUBE PORTO ALEGRE de Linha Chenet,  no Município de Lajeado Grande, no valor de R$ 1.000.00 (Um mil reais).

Art. 3. – A entidade beneficiada deverá apresentar Plano de Aplicação, detalhando a destinação do auxílio.

Art. 4. – No prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do recebimento do auxílio a Entidade beneficiada deverá obrigatoriamente apresentar Prestação de Contas, constando dos seguintes documentos:

                        a) Balancete Financeiro;

                        b) cópia dos documentos fiscais, comprovando os gastos;

                        c) declaração passada pelo Presidente e Tesoureiro da Entidade, comprovando que os recursos foram devidamente aplicados.

Art. 5. – O auxílio financeiro a que se refere esta Lei, deverá ser aplicado exclusivamente, conforme o Plano de aplicação.

Art. 6. – As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta do Orçamento Municipal vigente.

Art. 7. – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 23 de junho  de 1.995.

                                               ANTONIO CARLOS MATTIELLO

                                                             Prefeito Municipal

Registrada e publicada na data supra e local de costume.

Arquivos anexos

• • LEI 112-95