Lei Ordinária 100/1994
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1994
Data da Publicação: 05/12/1994
EMENTA
- “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE LAJEADO GRANDE, PARA O EXERCÍCIO DE 1995”.
Integra da Norma
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIAPAL DE LAJEADO GRANDE
LEI ACM Nº 0100/94.
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE LAJEADO GRANDE, PARA O EXERCÍCIO DE 1995”.
ANTONIO CARLOS MATTIELLO – Prefeito Municipal de Lajeado Grande, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas em Lei; FAZ SABER a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica aprovado o Orçamento do Município de Lajeado Grande, para o Exercício Financeiro de 1995 que Estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 6.250.000,00 (Seis Milhões e duzentos mil reais).
Art. 2º – A Administração Direta, compreende os Poderes Legislativo e Executivo, fixando o montante de R$ 5.400.000,00 (Cinco Milhões e quatrocentos mil reais).
Art. 3º – O Orçamento da Administração Direta Descentralizada á composto pelos seguintes Fundos:
– FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE;
– FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA;
– Cujo montante de R$ 850.000,00 (Oitocentos e cinqüenta mil reais).
Art. 4º – A Receita será arrecadada e a Despesa realizada em obediência às normas de Direito Financeiro, conforme demonstram os Anexos que compõe a presente Lei.
Art. 5º – A Receita será arrecadada na forma da Legislação e das demonstrações constantes no Anexo 02, da Lei Federal nº 4.320/64 e de acordo com os seguintes desdobramentos:
ADMINISTRAÇÃO DIRETA CENTRALIZADA
ESTADO DE SANTA CATARINA FOLHA 02
PREFEITURA MUNICIAPAL DE LAJEADO GRANDE
I – RECEITAS CORRENTES R$ 4.420.000,00
Receita Tributária………………………………………R$ 129.000,00
Receita de Contribuições……………………………R$ 2.000,00
Receita Patrimonial……………………………………R$ 145.000,00
Receita Agropecuária…………………………………R$ 35.000,00
Receita Industrial………………………………………R$ 30.000,00
Receita de Serviços……………………………………R$ 20.000,00
Transferências Correntes……………………………R$ 4.026.000,00
Outras Receitas Correntes………………………….R$ 33.000,00
II – RECEITAS DE CAPITAL R$ 980.000,00
Operações de Crédito………………………………..R$ 300.000,00
Alienação de Bens…………………………………….R$ 210.000,00
Transferências de Capital…………………………..R$ 470.000,00
TOTAL R$ 5.400.000,00
Art. 6º – A Despesa será realizada na forma dos Anexos da Lei Federal nº 4.320/64, integrantes desta Lei, com seus desdobramentos por Unidade Orçamentárias e pelos seguintes valores e Categorias Econômicas:
I – DESPESAS CORRENTES R$ 3.580.500,00
Despesas de Custeio………………………………….R$ 2.911.000,00
Transferências Correntes……………………………R$ 669.500,00
II – DESPESAS DE CAPITAL R$ 1.549.500,00
Investimentos…………………………………………..R$ 1.247.500,00
Inversões Financeiras………………………………..R$ 223.000,00
Transferências de Capital…………………………..R$ 79.000,00
ESTADO DE SANTA CATARINA FOLHA 03
PREFEITURA MUNICIAPAL DE LAJEADO GRANDE
III – RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 270.000,00
TOTAL R$ 5.400.000,00
Art. 7º – A Receita da Administração Direta Descentralizada, incluir-se-á das transferências do Tesouro Municipal e será arrecadada de acordo com o Anexo 02, da Lei Federal nº 4.320/64 e de acordo com o seguinte desdobramento:
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
I – RECEITAS CORRENTES R$ 600.000,00
Receita Tributária……………………………………..R$ 15.000,00
Receita Patrimonial…………………………………..R$ 20.000,00
Transferências Correntes……………………………R$ 535.000,00
Outras Receitas Correntes………………………….R$ 30.000,00
II – RECEITA CAPITAL R$ 100.000,00
Transferências de Capital…………………………..R$ 100.000,00
TOTAL R$ 700.000,00
FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA
I – RECEITAS CORRENTES R$ 139.000,00
Receita Patrimonial…………………………………..R$ 10.000,00
Transferências Correntes…………………………..R$ 103.000,00
Outras Receitas Correntes…………………………R$ 26.00,00
II – RECEITAS DE CAPITAL R$ 11.000,00
ESTADO DE SANTA CATARINA FOLHA 04
PREFEITURA MUNICIAPAL DE LAJEADO GRANDE
Transferências de Capital………………………….R$ 11.000,00
TOTAL R$ 150.000,00
Art. 8º – A Despesa da Administração Direta Descentralizada, será realizada na forma dos Anexos da Lei Federal nº 4.320/64, integrantes desta Lei, desdobrados por Unidades Orçamentárias e pelos seguintes valores por Categoria Econômicas:
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
I – DESPESAS DECORRENTES R$ 380.000,00
Despesas de Custeio………………………………….R$ 371.000,00
Transferências Correntes……………………………R$ 9.000,00
II – DESPESAS DE CAPITAL R$ 250.000,00
Investimentos…………………………………………..R$ 250.000,00
III – RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 70.000,00
TOTAL R$ 700.000,00
FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA
I – DESPESAS DE CAPITAL R$ 5.000,00
Investimentos…………………………………………..R$ 5.000,00
ESTADO DE SANTA CATARINA FOLHA 05
PREFEITURA MUNICIAPAL DE LAJEADO GRANDE
II – DESPESAS CORRENTES R$ 130.000,00
Despesa de Custeio…………………………………..R$ 195.000,00
Transferências Correntes…………………………..R$ 5.000,00
III – RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 15.000,00
Art. 9º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a contrair operações de Crédito, por antecipação da Receita, até o limite de 20% (vinte por cento), da Receita Líquida Real.
Art. 10º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado efetuar por Decreto, a movimentação das Dotações Orçamentárias, dentro da mesma categoria de Programação de Despesa.
Art. 11º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado à efetuar por Decreto, a abertura de créditos suplementares, até o limite de 30% (trinta por cento), da Receita Efetivamente Arrecadada, no Exercício Financeiro de 1995, utilizando, como recursos os previstos nos incisos I, II do Parágrafo I, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64 e a anulação da Reserva de Contingência.
Art. 12º – Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal, à assinar Convênios com as esferas Estaduais e Federais, para recebimentos de Recursos Financeiros a Fundo Perdido.
Art. 13º – Para os Dispêndios, conforme disposto no Artigo 212 da Cponstituição Federal, ficam vinculadas todas as despesas constantes dos Projetos Atividades do Departamento de Educação.
Art. 14º – Os Artigos constantes desta Lei, abrangeram à Administração Direta Centralizada e Descentralizada.
Art. 15º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá seus efeitos a partir de 1º de Janeiro de 1995.
ESTADO DE SANTA CATARINA FOLHA 06
PREFEITURA MUNICIAPAL DE LAJEADO GRANDE
Art. 16º – Revogam-se às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 05 de Dezembro de 1994.
ANTONIO CARLOS MATTIELLO
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na data supra e local de costume.
Arquivos anexos