Lei Ordinária 014/1993
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1993
Data da Publicação: 19/02/1993
EMENTA
- “AUTORIZO A FIRMAÇÃO DE CONVÊNIO COM A SECRETARIA DA EDUCAÇÃO,
CULTURA E DESPORTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Integra da Norma
Lei nº 014/93
De 19/02/93
“AUTORIZO A FIRMAÇÃO DE CONVÊNIO COM A SECRATARIA DA EDUCAÇÃO,
CULTURA E DESPORTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ANTONIO CARLOS MATTIELLO – Prefeito Municipal de lajeado Grande, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Legislação em vigor.
FAZ SABER a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores promulgou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Autorizo o Chefe do Poder Executivo Municipal de Lajeado Grande, firmar Convênio com a Secretaria de Estado da Educação, Cultura e Desporto, visando à descentralização da gestão de atividades de ensino ao Município.
Art. 2º – As cláusulas e condições para execução do presente convênio, serão consignadas no Termo do Convênio a ser assinado entre as partes.
Art. 3º – As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão por conta do Orçamento Municipal vigente.
Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 19 de fevereiro de 1.993.
ANTONIO CARLOS MATTIELLO
Prefeito Municipal
ARLETE V. G. CAREGNATTO
Depto. Administração
Registrada e publicada na data supra e local de costume
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