Lei Ordinária 017/1993
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1993
Data da Publicação: 19/02/1993
EMENTA
- “FIRMA CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Integra da Norma
Lei nº 017/93
De 19/02/93
“FIRMA CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ANTONIO CARLOS MATTIELLO – Prefeito Municipal de lajeado Grande, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Legislação em vigor.
FAZ SABER a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores promulgou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal, a assinar Convênio com a Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento, visando a municipalização da Agricultura.
Art. 2º – As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta do Orçamento Municipal vigente.
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 19 de fevereiro de 1.993.
ANTONIO CARLOS MATTIELLO
Prefeito Municipal
ARLETE V. G. CAREGNATTO
Depto. Administração
Registrada e publicada na data supra e local de costume
Arquivos anexos