Lei Ordinária 018/1993
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1993
Data da Publicação: 26/02/1993
EMENTA
- “AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE MÁQUINAS PARTICULARES, PARA SERVIÇOS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Integra da Norma
Lei nº 018/93
De 26/02/93
“AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE MÁQUINAS PARTICULARES, PARA SERVIÇOS NO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ANTONIO CARLOS MATTIELLO – Prefeito Municipal de lajeado Grande, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Legislação em vigor.
FAZ SABER a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores promulgou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Autoriza o Executivo Municipal a contratar Máquinas particulares, para serviços de terraplanagens, reabertura de estradas, corte de cascalho e outros serviços necessários e urgentes do Departamento do Interior, Obras e Serviços Urbanos.
Art. 2º – Autoriza igualmente o custeio das despesas referentes a contratação a que se refere o artigo primeiro.
Art. 3º – As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta do Orçamento Municipal vigente.
Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 26 de fevereiro de 1.993.
ANTONIO CARLOS MATTIELLO
Prefeito Municipal
ARLETE V. G. CAREGNATTO.
Depto. Administração
Registrada e publicada na data supra e local de costume
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