Lei Ordinária 030/1993
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1993
Data da Publicação: 17/05/1993
EMENTA
- “AUTORIZA ASSINATURA DE CONTRATO DE ALUGUEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Integra da Norma
Lei nº 030/93
De 17/05/93
“AUTORIZA ASSINATURA DE CONTRATO DE ALUGUEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ANTONIO CARLOS MATTIELLO – Prefeito Municipal de Lajeado Grande, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e de conformidade com a Legislação em vigor.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores promulgou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Autoriza assinatura de Contrato de Aluguel, com o Sr. Clemente Bruschi, de uma sala destinada ao funcionamento da Biblioteca Pública Municipal.
Art. 2º – O Contrato a que se refere o artigo primeiro, terá o valor mensal de Cr$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil cruzeiros) mensais, que terá reajuste quadrimestral, com base no IGP (Índice Geral de Preços) fornecido pelo Governo Federal.
Art. 3º – As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta do Orçamento Municipal.
Art.4º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 17 de maio de 1.993.
ANTONIO CARLOS MATTIELLO
Prefeito Municipal
ARLETE V. G. CAREGNATTO
Dir. Administração
Registrada e publicada na data supra e local de costume.
Arquivos anexos