Lei Ordinária 029/1993
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1993
Data da Publicação: 17/05/1993
EMENTA
- “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Integra da Norma
Lei nº 29/93
De 17/05/93
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ANTONIO CARLOS MATTIELLO – Prefeito Municipal de Lajeado Grande, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais.
FAZ SABER a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores promulgou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica pela presente Lei, criada a BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL, vinculada ao Departamento de Educação, Cultura e Esportes da Prefeitura Municipal de Lajeado Grande.
Art. 2º – A estrutura organizacional da Biblioteca Pública, serão especificadas em Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 3º – As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta do Orçamento Municipal.
Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 17 de maio de 1.993.
ANTONIO CARLOS MATTIELLO
Prefeito Municipal
ARLETE V. G. CAREGNATTO.
Dir. Administração
Registrada e publicada na data supra e local de costume.
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