Decreto Executivo 002/2021
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2021
Data da Publicação: 04/01/2021
EMENTA
- FIXA O VALOR DA UFRM – UNIDADE FISCAL DE REFERENCIA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Integra da Norma
Decreto nº 002/2021 De 04/01/2021 “FIXA O VALOR DA UFRM – UNIDADE FISCAL DE REFERENCIA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Anderson Elias Bianchi, Prefeito Municipal de Lajeado Grande/SC, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com a Legislação em vigor, em especial o Artigo 455, da Lei Complementar 024/2012, de 08/11/2012.
D E C R E T A:
Art. 1º – Fica fixado o valor da UFRM – Unidade Fiscal de referência do Município para o Exercício de 2021 em R$ 31,78 (Trinta e um reais e setenta e oito centavos).
Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Lajeado Grande, em 04 de janeiro de 2021.
Anderson Elias Bianchi
Prefeito Municipal
Registrado e publicado na data supra e local de costume.
Nadia Inez Foresti
Servidora Designada