Lei Ordinária 807/2021
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2021
Data da Publicação: 14/07/2021
EMENTA
- LEI Nº 807/2021
DE 13 DE JULHO 2021
“AUTORIZA O INGRESSO DO MUNICÍPIO DE LAJEADO GRANDE/SC NO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA RODO-VIÁRIA ENTRE OS RIOS – CIDIRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Integra da Norma
LEI Nº 807/2021
DE 13 DE JULHO 2021
“AUTORIZA O INGRESSO DO MUNICÍPIO DE LAJEADO GRANDE/SC NO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA RODO-VIÁRIA ENTRE OS RIOS – CIDIRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ANDERSON ELIAS BIANCHI, Prefeito Municipal de Lajeado Grande, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal FAZ SABER a todos os Habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei.
Art. 1º Fica autorizado o ingresso do Município de Lajeado Grande/SC no Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento da Infraestrutura Rodoviária Entre os Rios – CIDIRIOS, ratificando todos os termos do Protocolo de Intenções em anexo.
Art. 2º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lajeado Grande/SC, em 13 de julho de 2021.
ANDERSON ELIAS BIANCHI
Prefeito Municipal
Registrado e publicado na data supra e local de costume
Nádia Inez Foresti
Servidora Designada