Lei Ordinária 805/2021
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2021
Data da Publicação: 14/09/2021
EMENTA
- LEI Nº 805/2021
DE 24 DE JUNHO 2021
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O MUNICIPIO DE XAXIM – ESTADO DE SANTA CATARINA PARA ATENDIMENTO JUNTO A FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Integra da Norma
LEI Nº 805/2021
DE 24 DE JUNHO 2021
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O MUNICIPIO DE XAXIM – ESTADO DE SANTA CATARINA PARA ATENDIMENTO JUNTO A FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ANDERSON ELIAS BIANCHI, Prefeito Municipal de Lajeado Grande, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal FAZ SABER a todos os Habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio, nos termos da minuta anexa, com o Município de Xaxim – Estado de Santa Catarina para atendimento junto a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON, objetivando garantir a execução de programa de proteção e defesa do consumidor.
Art. 2° As despesas decorrentes da participação do Município na execução do Convênio ora autorizado, correrão à conta de dotação própria, suplementada se necessário.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lajeado Grande/SC, em 24 de junho de 2021.
ANDERSON ELIAS BIANCHI
Prefeito Municipal
Registrado e publicado na data supra e local de costume
Nádia Inez Foresti
Servidora Designada
Arquivos anexos