Portaria Executiva 238/2021
Tipo: Portaria Executiva
Ano: 2021
Data da Publicação: 03/11/2021
EMENTA
- PORTARIA N° 238/2021
DE 03/11/2021“CONCEDE GRATIFICAÇÃO POR GRAU DE INSTRUÇÃO AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL VAGNER LUIZ VOICHEKOSKI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Integra da Norma
PORTARIA N° 238/2021
DE 03/11/2021
“CONCEDE GRATIFICAÇÃO POR GRAU DE INSTRUÇÃO AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL VAGNER LUIZ VOICHEKOSKI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ANDRESON ELIAS BIANCHI, Prefeito Municipal de Lajeado Grande, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a legislação em vigor, especialmente o art. 27º da Lei Complementar Municipal N. 54/2017 de 18/12/2017.
DECIDE:
Art. 1º – Conceder Gratificação por grau de instrução ao Servidor Público Municipal VAGNER LUIZ VOICHEKOSKI, em virtude de habilitação em nível de grau superior ao exigido no plano de cargos para ingresso na careira.
Parágrafo Único – Na forma do art. 27 § 3º, b e de acordo com a documentação arquivada em sua parta funcional, a gratificação por grau de instrução será concedida sobre o vencimento base para o qual o servidor for nomeado, na proporção de 3% (três) por cento ao portador de certificado de conclusão de ensino superior.
Art. 2º – A gratificação por grau de instrução se dará uma única vez em cada nível de especialização, sendo que a concessão para um nível maior elimina a anterior.
Parágrafo Único – A gratificação por grau de instrução não é acumulada.
Art. 3º– As despesas decorrentes da aplicação desta portaria correrão à conta do Orçamento Municipal Vigente.
Art. 4º– Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º – Ficam revogadas as disposições em contrário.
Lajeado Grande, 03 de novembro de 2021.
Anderson Elias Bianchi
Prefeito Municipal
Registrada e publicada na data supra e local de costume.
Nadia Inez Foresti
Servidora Designada