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Decreto Executivo 024/2016

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2016
Data da Publicação: 18/05/2016

EMENTA

  • NOMEIA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE BENS MUNICIPAIS CONSIDERADO INSERVÍVEIS PARA FINS DE ALIENAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Integra da norma

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