Lei Ordinária 681/2016

EMENTA

• DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PPA 2014/2017, LEI 585/2013, DO MUNICÍPIO DE LAJEADO GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Integra da Norma

LEI Nº 681/2016

DE 01 DE JULHO DE 2016

“DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PPA 2014/2017, LEI 585/2013, DO MUNICÍPIO DE LAJEADO GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

VALMIR LOCATELLI, Prefeito Municipal de Lajeado Grande, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal FAZ SABER a todos os Habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei.

Art. 1º – Ficam alteradas as planilhas que compõem o Plano Plurianual representadas no anexo III, com inclusão, exclusão e alteração de ações, com adequação de metas e valores para o exercício de 2017, com estruturação de acordo com as fontes e seus detalhamentos da destinação de recursos do anexo II que integra a presente lei e estabelecerá as diretrizes para o exercício de 2017, conforme programas especificados no anexo I;

 Art. 2º – Os valores constantes em cada ação foram atualizados de acordo com as previsões de arrecadação de receitas do anexo IV, com a indicação das respectivas fontes e detalhamento das destinações de recursos;

 Art. 3º – Foram atualizados os valores para o exercício de 2017, para adequar os programas e fontes de recursos, e manter o equilíbrio entre as receitas e despesas que sofrem constantes modificações no cenário econômico de cada ente;

 Art. 4º – Ficam revogadas as disposições em contrário;

 Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Lajeado Grande, Estado de Santa Catarina, em 01 de julho de 2016.

VALMR LOCATELLI

Prefeito Municipal

Registrado e publicado na data supra e local de costume.

Jaqueline Fortes Martins

Servidora Designada