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Decreto Executivo 035/2017

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2017
Data da Publicação: 20/07/2017

EMENTA

  • DECLARA IMÓVEL URBANO DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma

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